LEI N° 9.610, de 19.02.98
http://www.cultura.gov.br/legislacao/leis/index.html
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI N° 9.609, de 19.02.98
http://www.cultura.gov.br/legislacao/leis/index.html
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI N° 8.313, de 23.12.91
http://www.cultura.gov.br/legislacao/leis/index.html
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC e dá outras providências.
DECRETO N° 1.494, de 17.05.95
http://www.cultura.gov.br/legislacao/decretos/index.html
Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.
LEI Nº 3.857 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
http://www.ombmg.org.br/ombmg/modules/articles/index
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
